HC 650434 - DECISAO

HC 650434 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão impugnado; como o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar o constrangimento ilegal, a ausência da peça indispensável impede o conhecimento e determina o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIO ROBERTO ALAMINO SABIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCIO ROBERTO ALAMINO SABIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual necessária (inteiro teor do acórdão impugnado) para instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 princípio da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão impugnado; como o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar o constrangimento ilegal, a ausência da peça indispensável impede o conhecimento e determina o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Pedido de liminar indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.