HC 642608 - DECISAO

HC 642608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar qualquer execução provisória das penas até o trânsito em julgado, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de manutenção ou decretação de custódias cautelares válidas nos termos do art. 312 do CPP e em outros autos.

Parties
Paciente: BRENO WALLACE BORGES CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Afastar Execução Provisória Das Penas
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida parcialmente de ofício para afastar execução provisória das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRENO WALLACE BORGES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Afastar Execução Provisória Das Penas

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 constitucionalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 manutenção de prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar qualquer execução provisória das penas até o trânsito em julgado, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de manutenção ou decretação de custódias cautelares válidas nos termos do art. 312 do CPP e em outros autos.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida parcialmente de ofício para afastar execução provisória das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, parcialmente, de ofício, apenas para afastar qualquer execução provisória das penas, com ressalva de possibilidade de manutenção/decretação de custódias cautelares nos termos do art. 312 do CPP e em outros autos.