HC 647540 - DECISAO

HC 647540 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar: o paciente foi condenado por latrocínio (crime hediondo), não há comprovação de pertencimento a grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a Recomendação n.62/2020 é não vinculativa e, via art.5-A, afasta benefícios para hediondos; admitir o pedido demandaria reexame fático inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Crimes Hediondos, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Relevância de comorbidade (hipertensão) para concessão de benefício de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar: o paciente foi condenado por latrocínio (crime hediondo), não há comprovação de pertencimento a grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a Recomendação n.62/2020 é não vinculativa e, via art.5-A, afasta benefícios para hediondos; admitir o pedido demandaria reexame fático inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.