RHC 131095 - DECISAO

RHC 131095 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi relaxada no julgamento do Relaxamento de Prisão n. 378-31.2020.811.0047 em 6/8/2020, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando inútil o exame do mérito do habeas corpus; declaração fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUCELIO DA SILVA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E População Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E População Carcerária

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Parties

JUCELIO DA SILVA MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi relaxada no julgamento do Relaxamento de Prisão n. 378-31.2020.811.0047 em 6/8/2020, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando inútil o exame do mérito do habeas corpus; declaração fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se