HC 650497 - DECISAO

HC 650497 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça afastou indevidamente a atenuante da confissão por considerar a confissão parcial, em contrariedade à Súmula 545/STJ; por isso, restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória que reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena em 4 anos de reclusão, com regime semiaberto e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória na Ação Penal n. 0290671-19.2019.8.19.0001, com fixação da pena em 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 545/stj

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Parties

LUIZ CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão quando a confissão é parcial
  2. 2 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça afastou indevidamente a atenuante da confissão por considerar a confissão parcial, em contrariedade à Súmula 545/STJ; por isso, restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória que reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena em 4 anos de reclusão, com regime semiaberto e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória na Ação Penal n. 0290671-19.2019.8.19.0001, com fixação da pena em 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória na Ação Penal n. 0290671-19.2019.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira/RJ, com fixação da pena do réu em 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Juízo sentenciante.