HC 649074 - DECISAO

HC 649074 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser supresso: o conjunto probatório (prova oral e exame de etilômetro) é suficiente para a condenação; a dosimetria e o reconhecimento da reincidência foram fundamentados e consonantes com a jurisprudência do STJ; o regime semiaberto foi corretamente fixado; a prescrição foi interrompida pela sentença condenatória, motivo pelo qual o habeas corpus é, em parte, conhecido e nessa extensão denegado.

Parties
Paciente: MARCELO PINTO DANIEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Regime Prisional, Prova Pericial (etilômetro)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCELO PINTO DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 majoração da pena-base em razão do grau de alcoolemia
  3. 3 reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser supresso: o conjunto probatório (prova oral e exame de etilômetro) é suficiente para a condenação; a dosimetria e o reconhecimento da reincidência foram fundamentados e consonantes com a jurisprudência do STJ; o regime semiaberto foi corretamente fixado; a prescrição foi interrompida pela sentença condenatória, motivo pelo qual o habeas corpus é, em parte, conhecido e nessa extensão denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.