RHC 135718 - DECISAO

RHC 135718 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do paciente foi revogada em 03/11/2020 na Ação Penal n. 1000527-92.2020.8.11.0052, tornando inviável o provimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ELEIR JORGE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELEIR JORGE DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das recomendações/resoluções do CNJ (Recomendação n. 62/2020; Recomendação/Resolução n. 68/2020)
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito por perito oficial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do paciente foi revogada em 03/11/2020 na Ação Penal n. 1000527-92.2020.8.11.0052, tornando inviável o provimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se