HC 630534 - DECISAO

HC 630534 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir o recurso cabível, esta Corte reconheceu, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria pela aplicação da fração de 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, manteve demais critérios dosimétricos e reduziu a majoração da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3, recalculando a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ANDRÉ LUIZ GRUNHEIDT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ANDRÉ LUIZ GRUNHEIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e sua ratificação em juízo
  3. 3 ausência de prisão em flagrante e de apreensão de bens

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir o recurso cabível, esta Corte reconheceu, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria pela aplicação da fração de 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, manteve demais critérios dosimétricos e reduziu a majoração da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3, recalculando a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a majoração da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 e, consequentemente, redimensionar a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.