HC 644787 - DECISAO

HC 644787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias postuladas (redução das penas-base e limitação da fração da agravante da reincidência) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, tornando necessário reexame de fatos e provas, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício em substituição ao recurso adequado.

Parties
Paciente: EDMAR DA SILVA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Ocultação De Cadáver, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Ocultação De Cadáver Homicídio Qualificado

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Parties

EDMAR DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e conduta social
  2. 2 reexame da dosimetria da pena via habeas corpus substitutivo
  3. 3 limitação da fração de aumento por agravante da reincidência a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias postuladas (redução das penas-base e limitação da fração da agravante da reincidência) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, tornando necessário reexame de fatos e provas, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício em substituição ao recurso adequado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.