HC 640753 - DECISAO

HC 640753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — especificamente, a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 202 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA JULIANI LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA JULIANI LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus objetivo da prova no writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — especificamente, a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 202 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno deste Tribunal Superior.
  • Publique-se.