HC 650598 - DECISAO

HC 650598 - DECISAO

não obstante o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal e a Corte não ser competente para rever acórdão transitado em julgado, verificou-se manifesto constrangimento ilegal quanto ao regime prisional: a fundamentação do acórdão estadual foi genérica e inidônea para justificar regime fechado ao paciente primário com pena de 6 anos e 5 meses, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para fixar regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e da Súmula 719/STF.

Parties
Paciente: Nelson da Mata Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem De Ofício Concedida Para Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Roubo Majorado

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Parties

Nelson da Mata Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem De Ofício Concedida Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 legalidade da imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 necessidade de motivação idônea para fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

não obstante o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal e a Corte não ser competente para rever acórdão transitado em julgado, verificou-se manifesto constrangimento ilegal quanto ao regime prisional: a fundamentação do acórdão estadual foi genérica e inidônea para justificar regime fechado ao paciente primário com pena de 6 anos e 5 meses, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para fixar regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e da Súmula 719/STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente