HC 650356 - DECISAO

HC 650356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava impugnar ato normativo geral/abstrato (deliberação/decreto) sem demonstrar ato concreto que configurasse constrangimento ilegal à locomoção do paciente; além disso, há entendimento do STF que autoriza Estados e Municípios a adotarem medidas de isolamento/distanciamento para enfrentamento da pandemia, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais (Romeu Zema Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Medidas De Combate À Pandemia, Competência De Estados E Municípios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Direito De Locomoção Medidas De Combate À Pandemia Competência De Estados E Municípios

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Parties

ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS

Impetrante/paciente

Governador do Estado de Minas Gerais (Romeu Zema Neto)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnação de ato normativo geral
  2. 2 competência de Estados e Municípios para adotar medidas sanitárias e de distanciamento social
  3. 3 restrição do direito de ir e vir em decorrência de medidas de saúde pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava impugnar ato normativo geral/abstrato (deliberação/decreto) sem demonstrar ato concreto que configurasse constrangimento ilegal à locomoção do paciente; além disso, há entendimento do STF que autoriza Estados e Municípios a adotarem medidas de isolamento/distanciamento para enfrentamento da pandemia, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • P.I.