HC 650405 - DECISAO

HC 650405 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus apesar da vedação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIESER ARAUJO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ELIESER ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus apesar da vedação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.