HC 650718 - DECISAO

HC 650718 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo que impeça a execução da pena, conforme jurisprudência do STJ, e porque o impetrante não demonstrou plano da ilegalidade nem apresentou prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Gabriel Bastos de Castro; Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Execução Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Efeito Suspensivo Execução Da Pena Roubo Majorado

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Parties

Gabriel Bastos de Castro

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal possui efeito suspensivo que interrompe a execução da pena
  2. 2 Se há demonstração de plano da ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo que impeça a execução da pena, conforme jurisprudência do STJ, e porque o impetrante não demonstrou plano da ilegalidade nem apresentou prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.