HC 650146 - DECISAO

HC 650146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANDERSON DALLAQUA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Material, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Atipicidade Material Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 omissão do juízo de origem em apreciar alegação de atipicidade material
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.