HC 650376 - DECISAO

HC 650376 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer da matéria agora.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO VICENTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO VICENTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize deslocamento da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer da matéria agora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.