HC 633569 - DECISAO

HC 633569 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, restou evidenciado constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal a quo porque a negativa de substituição da pena e a fixação do regime fechado foram fundamentadas exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata, sem considerar elementos concretos (pequena quantidade apreendida de 7,2g, aplicação da causa redutora do §4º no patamar máximo, primariedade e circunstâncias favoráveis). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau: regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO HERBA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição De Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

LEONARDO HERBA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional (concretos vs. gravidade abstrata/hediondez)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, restou evidenciado constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal a quo porque a negativa de substituição da pena e a fixação do regime fechado foram fundamentadas exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata, sem considerar elementos concretos (pequena quantidade apreendida de 7,2g, aplicação da causa redutora do §4º no patamar máximo, primariedade e circunstâncias favoráveis). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau: regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau