HC 650338 - DECISAO

Por se tratar de suposta ilegalidade atribuída a juiz de primeiro grau (omissão na expedição da carta de execução provisória), esta Corte é incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: VINICIUS CAIO CARVALHO DE FREITAS; Autoridade Coatora Apontada: R. JUÍZO DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para apreciar originariamente o pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Carta De Execução De Sentença Provisória, Competência, Prisão Preventiva, Execução Provisória

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Parties

VINICIUS CAIO CARVALHO DE FREITAS

Paciente

R. JUÍZO DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 omissão na expedição de carta de execução de sentença provisória
2 competência para apreciação originária de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
3 pedido de remoção provisória para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para apreciar originariamente o pedido.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.