HC 641273 - DECISAO

HC 641273 - DECISAO

Como a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 545/STJ e precedentes do STJ, o que ensejou o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO RAUL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Atenuante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Atenuante Súmula 545/stj

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Parties

FERNANDO RAUL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Como a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 545/STJ e precedentes do STJ, o que ensejou o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.
  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.