HC 651093 - DECISAO

HC 651093 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e a análise das alegações deve ser reservada ao colegiado do Tribunal de origem, devendo-se evitar supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Paciente: JÚLIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JÚLIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e a análise das alegações deve ser reservada ao colegiado do Tribunal de origem, devendo-se evitar supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se