RHC 143455 - DECISAO

RHC 143455 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível, a Corte verificou que a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo cassou a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e determinou que aquele Tribunal aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no habeas corpus originário, evitando-se indevida supressão de instância e garantindo-se a prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUSA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas Para Reapreciação
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; remessa ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito; indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RODRIGO DE SOUSA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível, a Corte verificou que a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo cassou a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e determinou que aquele Tribunal aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no habeas corpus originário, evitando-se indevida supressão de instância e garantindo-se a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; remessa ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito; indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
  • Cassada a decisão monocrática e o acórdão proferido nos autos do habeas corpus n. 4007619-27.2020.8.04.0000.