HC 650263 - DECISAO

HC 650263 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da primariedade do recorrente, da pena-base fixada no mínimo legal e da pena definitiva inferior a 8 anos, aplica-se o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal e na Súmula 440/STJ, impondo-se o regime inicial semiaberto, sendo ilegal a manutenção do regime fechado apenas em razão de majorante utilizada na terceira fase.

Parties
Paciente: Claudio Renato Rodrigues Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nilópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Primariedade E Pena Base No Mínimo, Súmula 440/stj, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Primariedade E Pena Base No Mínimo Súmula 440/stj Art. 33, § 3º Do Código Penal

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Parties

Claudio Renato Rodrigues Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nilópolis/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de réu primário com pena-base no mínimo legal
  2. 2 influência de majorantes utilizadas na terceira fase sobre a escolha do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da primariedade do recorrente, da pena-base fixada no mínimo legal e da pena definitiva inferior a 8 anos, aplica-se o disposto no art. 33, § 3º do Código Penal e na Súmula 440/STJ, impondo-se o regime inicial semiaberto, sendo ilegal a manutenção do regime fechado apenas em razão de majorante utilizada na terceira fase.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0017198-73.2019.8.19.0036
  • Comunique-se com urgência