HC 639521 - DECISAO

HC 639521 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na realização do exame criminológico; diante disso e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções proceda à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDSON VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Excesso De Prazo

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Parties

EDSON VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na realização do exame criminológico; diante disso e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções proceda à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional formulados em favor do paciente sem a necessidade de exame criminológico.