HC 642027 - DECISAO

HC 642027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver, nos autos, manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus), razão pela qual não se identificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGO TARDELLI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGO TARDELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para desclassificação
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver, nos autos, manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus), razão pela qual não se identificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.