HC 649287 - DECISAO

HC 649287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (transporte internacional de quantidade significativa de armamento com numeração suprimida) e o modus operandi, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não houve comprovação de comorbidades que justificassem prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (mérito)
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Custódia Cautelar, Revisão De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Prisão Domiciliar Por Pandemia Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GOMES PINHEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (transporte internacional de quantidade significativa de armamento com numeração suprimida) e o modus operandi, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não houve comprovação de comorbidades que justificassem prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.