HC 649784 - DECISAO

HC 649784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis pelo modus operandi e risco de reiteração) e que a suspensão de atos processuais em razão da pandemia constitui motivo de força maior, afastando a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente/impetrante: LOHAN OLIVEIRA DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia/covid 19

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Parties

LOHAN OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e suspensão de prazos por pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis pelo modus operandi e risco de reiteração) e que a suspensão de atos processuais em razão da pandemia constitui motivo de força maior, afastando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.