HC 650730 - DECISAO

HC 650730 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a alegada ilegalidade da dosimetria da pena não foi objeto de análise no acórdão impugnado e a irresignação da defesa se limitou à absolvição ou desclassificação, de modo que conhecer a matéria importaria em supressão de instância; por conseguinte, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DIEGO MARION RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Coação Ilegal Liminar

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Parties

DIEGO MARION RANGEL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada na instância originária
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a alegada ilegalidade da dosimetria da pena não foi objeto de análise no acórdão impugnado e a irresignação da defesa se limitou à absolvição ou desclassificação, de modo que conhecer a matéria importaria em supressão de instância; por conseguinte, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.