RHC 143748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a vedação do direito de recorrer em liberdade com base no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, na persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar e na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e demais elementos probatórios, configurando-se a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e inexistindo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente/impetrante: ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Contemporânea Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Contemporânea Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade ao condenado que permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a vedação do direito de recorrer em liberdade com base no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, na persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar e na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e demais elementos probatórios, configurando-se a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e inexistindo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.