HC 646672 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado da Terceira Seção, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado; deve-se aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem para permitir apreciação colegiada, evitando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Sergio de Castro Bonfim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Sergio de Castro Bonfim
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à Súmula
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado da Terceira Seção, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado; deve-se aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem para permitir apreciação colegiada, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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