HC 650337 - DECISAO

HC 650337 - DECISAO

Como a questão sobre cumprimento da pena em prisão domiciliar não foi examinada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FAUEZ ZAR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0012970-77.2017.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

FAUEZ ZAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0012970-77.2017.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar não enfrentada pela instância de origem
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a questão sobre cumprimento da pena em prisão domiciliar não foi examinada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.