HC 637737 - DECISAO

HC 637737 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual — a apelação criminal foi julgada em 9/3/2021, com decisão que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público —, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0097371-80.2017.8.13.0114); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Demora No Julgamento Da Apelação, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Em Flagrante, Negativa De Recorribilidade Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Demora No Julgamento Da Apelação Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Prisão Em Flagrante Negativa De Recorribilidade Em Liberdade

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Parties

MARCOS ANTONIO CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0097371-80.2017.8.13.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento da apelação
  2. 2 Perda superveniente de objeto
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual — a apelação criminal foi julgada em 9/3/2021, com decisão que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público —, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.