HC 646461 - DECISAO

HC 646461 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi declarada extinta a punibilidade da paciente após o cumprimento integral da pena em 25/01/2021, motivo pelo qual o habeas corpus não pode mais prestar a tutela pretendida, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THALITA REGINA DOS SANTOS SIMÕES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

THALITA REGINA DOS SANTOS SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da paciente se subsume à falta disciplinar de natureza grave prevista nos arts. 50 a 52 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Se a aplicação da sanção no maior patamar exigiria motivação idônea
  3. 3 Se o pedido está prejudicado pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi declarada extinta a punibilidade da paciente após o cumprimento integral da pena em 25/01/2021, motivo pelo qual o habeas corpus não pode mais prestar a tutela pretendida, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este pedido.
  • Intimem-se.