HC 642751 - DECISAO

HC 642751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de decisão colegiada do Tribunal a quo, o que impede a intervenção desta Corte sob pena de indevida supressão de instância; assim, afastou-se o exame do mérito da alegada insuficiência de fundamentação da fração da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LOURIVAL ALVES DA LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, V, Lei N.º 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, V, Lei N.º 11.343/06 Supressão De Instância

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Parties

LOURIVAL ALVES DA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação da fração da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de decisão colegiada do Tribunal a quo, o que impede a intervenção desta Corte sob pena de indevida supressão de instância; assim, afastou-se o exame do mérito da alegada insuficiência de fundamentação da fração da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido