HC 650875 - DECISAO

HC 650875 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem motivou a fixação do regime fechado com base na maior gravidade do fato e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e observadas as súmulas que exigem fundamentação idônea para agravar o regime.

Parties
Paciente: KAWA DA SILVA RUBREDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

KAWA DA SILVA RUBREDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem motivou a fixação do regime fechado com base na maior gravidade do fato e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e observadas as súmulas que exigem fundamentação idônea para agravar o regime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal