HC 453484 - DECISAO

HC 453484 - DECISAO

Verificada anterior decisão do STJ no AREsp n. 1.373.841/RS, com o mesmo objeto e pedido, e negativa de provimento confirmada em agravo regimental (transitada em julgado em 10/3/2021), o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GILMAR INÁCIO DA SILVA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Argumento De Autoridade Em Sessão Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Argumento De Autoridade Em Sessão Do Júri

Case Brief

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Parties

GILMAR INÁCIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do RS que teria aplicado argumento de autoridade pelo Ministério Público na sessão plenária do júri
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

Verificada anterior decisão do STJ no AREsp n. 1.373.841/RS, com o mesmo objeto e pedido, e negativa de provimento confirmada em agravo regimental (transitada em julgado em 10/3/2021), o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se