HC 650112 - DECISAO

HC 650112 - DECISAO

Dada a reprimenda fixada em 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal e análise favorável das circunstâncias judiciais, bem como considerando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e os parâmetros do art. 33 e art. 42 da Lei de Drogas, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a dosimetria não foi apta a justificar o regime fechado, e a revisão liminar se mostra possível diante da flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Paciente: JULIE KETERI DO CARMO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500172-85.2018); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIE KETERI DO CARMO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500172-85.2018)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante da pena de 1 ano e 8 meses
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Dada a reprimenda fixada em 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal e análise favorável das circunstâncias judiciais, bem como considerando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e os parâmetros do art. 33 e art. 42 da Lei de Drogas, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a dosimetria não foi apta a justificar o regime fechado, e a revisão liminar se mostra possível diante da flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.