HC 635771 - DECISAO

HC 635771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias de origem, com base em prova que demonstra múltiplas ações penais em curso e histórico de atos infracionais na adolescência, fundamentaram adequadamente a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o writ.

Parties
Paciente: RÔMULO DAMASCENO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais

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Parties

RÔMULO DAMASCENO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias de origem, com base em prova que demonstra múltiplas ações penais em curso e histórico de atos infracionais na adolescência, fundamentaram adequadamente a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.