HC 650035 - DECISAO

HC 650035 - DECISAO

Como a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente e as situações fáticas são similares, nos termos do art. 580 do CPP estendeu-se os efeitos da decisão a GUILHERME DESTRO TREVISAN; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva na mesma audiência de custódia ocorreu sem prévio requerimento do MP, assistente ou representação policial, o que não se admite.

Parties
Requerente: GUILHERME DESTRO TREVISAN; Paciente: CHAWKI ZAHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão do julgado à pessoa de GUILHERME DESTRO TREVISAN.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Flagrante, Concurso De Agentes, Audiência De Custódia, Art. 580 Do CPP
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Parties

GUILHERME DESTRO TREVISAN

Requerente

CHAWKI ZAHER FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de ordem concedida no habeas corpus ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Como a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente e as situações fáticas são similares, nos termos do art. 580 do CPP estendeu-se os efeitos da decisão a GUILHERME DESTRO TREVISAN; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva na mesma audiência de custódia ocorreu sem prévio requerimento do MP, assistente ou representação policial, o que não se admite.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão do julgado à pessoa de GUILHERME DESTRO TREVISAN.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão do julgado à pessoa de GUILHERME DESTRO TREVISAN.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço.