HC 599631 - ACORDAO

HC 599631 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; inexistem nos autos elementos que comprovem a incapacidade do estabelecimento prisional para diagnosticar/tratar o paciente ou ineficácia das medidas adotadas, e não houve debate de falta de estrutura na origem que autorizasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: EDILSON MEDEIROS FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

EDILSON MEDEIROS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado do grupo de risco por COVID-19
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; inexistem nos autos elementos que comprovem a incapacidade do estabelecimento prisional para diagnosticar/tratar o paciente ou ineficácia das medidas adotadas, e não houve debate de falta de estrutura na origem que autorizasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 22-23).