HC 646781 - DECISAO

HC 646781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, considerado o mérito, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 0,365 kg de maconha e 0,049 kg de cocaína), e houve posterior manifestação do órgão acusatório pela manutenção da custódia, superando alegação de decretação de ofício; questões não debatidas no Tribunal de origem (por exemplo audiência de custódia) não foram examinadas por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRESON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei Nº 13.964/2019, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei Nº 13.964/2019 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANDRESON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício à luz da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, considerado o mérito, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 0,365 kg de maconha e 0,049 kg de cocaína), e houve posterior manifestação do órgão acusatório pela manutenção da custódia, superando alegação de decretação de ofício; questões não debatidas no Tribunal de origem (por exemplo audiência de custódia) não foram examinadas por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.