RHC 141594 - ACORDAO

RHC 141594 - ACORDAO

Não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; as instâncias antecedentes avaliaram e consideraram preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do agravante por perigo à ordem pública, o agravante não comprovou integrar grupo de risco, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ERINALDO TRAVASSOS SANTOS; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERINALDO TRAVASSOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação de prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de arguição de novos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Comprovação de pertencimento a grupo de risco

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; as instâncias antecedentes avaliaram e consideraram preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do agravante por perigo à ordem pública, o agravante não comprovou integrar grupo de risco, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos