RHC 143696 - DECISAO

RHC 143696 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a CAMILA SATIL VERLINDO, porque, mesmo reconhecendo que havia fundamentação concreta à época para a custódia (desempenho de papel relevante na organização criminosa e condição de foragida), prevaleceram, na ponderação, a norma e a jurisprudência que asseguram prisão domiciliar às mulheres mães de crianças menores (arts.318/318-A CPP e HC 143.641/STF), bem como medidas de proteção excepcionais decorrentes da pandemia (Recomendação n.62/CNJ), estando ausentes as hipóteses legais que vedariam o benefício (crime com violência ou contra descendente). A medida...

Parties
Paciente/recorrente: CAMILA SATIL VERLINDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Com Concessão Liminar De Prisão Domiciliar (parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; concedida prisão domiciliar a CAMILA SATIL VERLINDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Infância E Juventude
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Infância E Juventude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA SATIL VERLINDO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Com Concessão Liminar De Prisão Domiciliar (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva (proibição de gravidade abstrata)
  2. 2 requisito de contemporaneidade e lastro probatório para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a CAMILA SATIL VERLINDO, porque, mesmo reconhecendo que havia fundamentação concreta à época para a custódia (desempenho de papel relevante na organização criminosa e condição de foragida), prevaleceram, na ponderação, a norma e a jurisprudência que asseguram prisão domiciliar às mulheres mães de crianças menores (arts.318/318-A CPP e HC 143.641/STF), bem como medidas de proteção excepcionais decorrentes da pandemia (Recomendação n.62/CNJ), estando ausentes as hipóteses legais que vedariam o benefício (crime com violência ou contra descendente). A medida...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; concedida prisão domiciliar a CAMILA SATIL VERLINDO.

Orders

  • Concedo a prisão domiciliar a CAMILA SATIL VERLINDO.
  • A prisão domiciliar compreenderá: (i) recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte; (ii) comparecimento em juízo, quando solicitado; (iii) não alteração do seu endereço sem prévia comunicação ao juízo;