HC 650027 - DECISAO

HC 650027 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não concede habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem; a questão deve ser examinada pelo Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (análise De Admissibilidade Pelo Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aprofundamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (análise De Admissibilidade Pelo Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aprofundamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não concede habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem; a questão deve ser examinada pelo Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.