HC 630188 - ACORDAO

HC 630188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria foram comprovadas pelos elementos dos autos (depoimentos, mídia digital e boletim de ocorrência), de sorte que a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório, o que não cabe na via, não havendo constrangimento ilegal nem ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Henrique Augusto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Dosimetria, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Absolvição
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Parties

Henrique Augusto Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 do CPP)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria foram comprovadas pelos elementos dos autos (depoimentos, mídia digital e boletim de ocorrência), de sorte que a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório, o que não cabe na via, não havendo constrangimento ilegal nem ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental