HC 650642 - DECISAO

HC 650642 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a antecipação de tutela recursal mediante medida cautelar inominada, com concessão de efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e consequente decretação da prisão preventiva, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (processamento anterior por tráfico, apreensão de drogas, risco de reiteração), caracterizando fumus boni juris e periculum in mora, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Lopes dos Santos; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal - Processo n.2043648-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Medida Cautelar Inominada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Medida Cautelar Inominada Tráfico De Drogas

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Parties

Bruno Lopes dos Santos

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal - Processo n.2043648-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Regularidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Presença de fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a antecipação de tutela recursal mediante medida cautelar inominada, com concessão de efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e consequente decretação da prisão preventiva, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (processamento anterior por tráfico, apreensão de drogas, risco de reiteração), caracterizando fumus boni juris e periculum in mora, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.