HC 585278 - DECISAO

HC 585278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do acórdão de apelação, e a lei (art. 5º, §5º da Lei 1.060/50 e art. 370, §4º do CPP) exige intimação pessoal, razão pela qual a certidão de trânsito em julgado e os atos subsequentes são nulos, devendo haver nova intimação e reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: MATHEUS COIMBRA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Advogada Constituída: Dra. Renata Gomes Giglioli; Órgão Defensor: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Reabertura Do Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade Trânsito Em Julgado Reabertura Do Prazo Recursal

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Parties

MATHEUS COIMBRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Dra. Renata Gomes Giglioli

Advogada Constituída

Defensoria Pública

Órgão Defensor

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do acórdão de apelação, e a lei (art. 5º, §5º da Lei 1.060/50 e art. 370, §4º do CPP) exige intimação pessoal, razão pela qual a certidão de trânsito em julgado e os atos subsequentes são nulos, devendo haver nova intimação e reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular a certidão de trânsito em julgado
  • anular os atos processuais subsequentes