HC 637969 - DECISAO

HC 637969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem a interposição de agravo regimental, de modo que não se pode apreciar o mérito no STJ sem o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HELISON SAINON FERNANDES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Por Art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

HELISON SAINON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Por Art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de análise do mérito pelo STJ sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 necessidade de prisão preventiva diante de reconciliação entre acusado e vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem a interposição de agravo regimental, de modo que não se pode apreciar o mérito no STJ sem o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.