HC 643944 - ACORDAO

HC 643944 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em análise perfunctória dos autos, não ficou comprovado fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALDENY ACIOLY GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido De Medida Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Agravo Regimental, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Agravo Regimental Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

FRANCISCO VALDENY ACIOLY GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido De Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise perfunctória antes das informações do Tribunal de origem e do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em análise perfunctória dos autos, não ficou comprovado fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.