HC 630882 - DECISAO

HC 630882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de trancamento do inquérito não foi enfrentada pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar questão que demandaria supressão de instância; além disso, não estão presentes, de forma pré-constituída e inequívoca, os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito (atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios/prova da materialidade).

Parties
Paciente: ONASSYS MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Fraude À Licitação, Desvio De Recursos Públicos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prisão Preventiva Fraude À Licitação Desvio De Recursos Públicos Supressão De Instância

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Parties

ONASSYS MOREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial em habeas corpus
  3. 3 requisitos para trancamento (atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios ou prova da materialidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de trancamento do inquérito não foi enfrentada pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar questão que demandaria supressão de instância; além disso, não estão presentes, de forma pré-constituída e inequívoca, os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito (atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios/prova da materialidade).