HC 650921 - DECISAO

HC 650921 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por outro habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FABIO DAMASCENO ZANDONAI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO DAMASCENO ZANDONAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por outro habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.